A Constituição Federal em seu art. 155, parágrafo 2o, inciso VI, estabelece que, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais. Esse mesmo parágrafo, em seu inciso XII, alínea g, determina ainda que caberá à Lei […]
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A penhora de quotas ou ações de sociedades no novo Código de Processo Civil
Até hoje, as quotas ou ações de uma sociedade – ou seja, a participação no capital social de uma empresa -, nunca representaram bens atrativos para credores. Isso porque adquirir quotas de sociedade em um leilão significa comprar uma caixa preta: a empresa pode estar bem ou não, ter débitos […]
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FATORES DETERMINANTES DE CRESCIMENTO PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
A Revista Exame, em sua edição da primeira quinzena de setembro/2015, publicou pesquisa realizada pela referida publicação acerca das 200 pequenas e médias empresas que mais crescem no Brasil. Foram pesquisadas empresas com faturamento anual entre R$3milhões e R$400milhões. Dentre as 200 empresas selecionadas como as que mais cresceram, alguns […]
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TRIBUTAÇÃO PARA O COMÉRCIO A VAREJO
Uma questão que ainda encontra-se pendente de julgamento no judiciário é a incidência ou não de ISS sobre a franquia. O fisco entende que o contrato de franquia é um contrato de prestação de serviços. Os contribuintes entendem que a franquia é um contrato complexo, o qual envolve diversas obrigações […]
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Nota fiscal ou recibo no pagamento de royalties
Uma questão que ainda encontra-se pendente de julgamento no judiciário é a incidência ou não de ISS sobre a franquia. O fisco entende que o contrato de franquia é um contrato de prestação de serviços. Os contribuintes entendem que a franquia é um contrato complexo, o qual envolve diversas obrigações […]
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Lei 4182/2003 – transferência de mercadorias entre estabelecimentos
Devido a dúvidas que alguns clientes apresentam quanto à tributação na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos, quando um deles é beneficiário de incentivo fiscal estadual, a Equipe Múltipla Consultoria elaborou um breve parecer sobre o tema. Embora a sistemática dos benefícios fiscais seja muito parecida não só para […]
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O bloqueio de contas correntes sem qualquer direito de defesa
Recentemente, através de convênios entre o Banco Central e os Tribunais espalhados pelo País, chamados de “Bacen-jud”, tornou-se possível a qualquer juiz o bloqueio on-line de valores em contas correntes de devedores cobrados em juízo. Mas como funciona o sistema? Quando existe uma dívida qualquer, ela pode ser cobrada em […]
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A pessoa jurídica e a proteção dos bens pessoais
A existência da pessoa jurídica se justifica, principalmente, em função da autonomia patrimonial que esta possui em relação aos seus sócios ou associados. Isso quer dizer que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, e, via de conseqüência, as dívidas da pessoa jurídica […]
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