1 – O que muda. Como tem sido noticiado, o STF na data de ontem, 15/3, definiu que a base de cálculo do PIS/COFINS não deve conter o ICMS. Em outras palavras, entende o STF que no conceito de faturamento não se insere o ICMS, o qual é cobrado […]
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NOTA FLUMINENSE – INCENTIVO A EMISSÃO DE NF NO ESTADO DO RJ
Através da Lei 7.455/2016 foi instituído o programa Nota Fluminense, o qual tem por objetivo incentivar adquirentes de mercadorias a solicitarem a emissão da nota fiscal correspondente. Nike Air Max 95 Prem Tape Heren Parte do valor do ICMS incidente sobre a operação será concedido em crédito ao adquirente para […]
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ICMS-ST DEVE SER RESTITUÍDO QUANDO PAGO SOBRE BASE MAIOR DO QUE O PREÇO EFETIVO
O STF publicou importante decisão sobre o ICMS incidente na substituição tributária. Como sabido, Air Max Tailwind 7 Goedkoop o ICMS-ST significa o adiantamento da tributação de operações subsequentes àquela onde o tributo é recolhido. Como não se conhece o valor final de venda ao consumidor, o legislador aplica uma […]
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ALTERADA RESOLUÇÃO QUE REGULA O SIMPLES NACIONAL
A Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, a qual regula todo o funcionamento do sistema, foi recentemente alterada pela Resolução 129 de 15/09/2016, e algumas questões que se mantinham indefinidas e objeto de dúvidas pelo contribuinte, tiveram seu posicionamento definido pela Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre elas, […]
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA FISCAL É ALTERADO
O Decreto 8.852 de 22/09/2016 alterou o procedimento administrativo de consulta fiscal, Nieuwe Nike Air Max 2015 Heren e dentre as disposições nele contidas, Nike Air Max 2017 Goedkoop estabelece que o prazo máximo de resposta ao procedimento de consulta é de 360 dias. Nike Air Max 1 Heren Não […]
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RJ CRIA FUNDO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
O Estado do RJ, na penúria que se tornou pública, mais uma vez leva a conta para as empresas pagarem. Nike Air Max 90 Hyperfuse Heren A Lei 7.428/2016, com vigência a partir de outubro/2016, determina que as empresas detentoras de benefícios fiscais, ou regimes especiais de pagamento de ICMS, […]
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BLOCO K DO SPED – LIVRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
Quem está obrigado: contribuintes atacadistas, industriais, e a esses equiparados, excluídos aqueles que forem optantes pelo Simples Nacional. Responsável pela entrega: o próprio contribuinte, e não o contador. Prazo: a partir de janeiro de 2016. Multa: R$1.500,00 por mês de atraso. Em 2009 o CONFAZ (Conselho de Secretários de Fazenda […]
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NÃO INCIDÊNCIA DE IPI NOS IMPRESSOS PERSONALIZADOS
O fisco federal tem autuado algumas empresas gráficas adotando o entendimento de que, mesmo sendo a atividade tributada pelo ISS, não estaria a mesma livre da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos em que houvesse qualquer das operações descritas no art. 4. do Regulamento do IPI: transformação, […]
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A TRIBUTAÇÃO NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
A questão acerca da tributação na locação de bens móveis não é nova. A Fazenda Municipal, como é de costume, sempre entendeu ser a locação uma prestação de serviço, e com isso busca tributá-la com o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS-QN). Os contribuintes, por seu turno, entendem que […]
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O princípio da proporcionalidade e o ato Ultra Vires
O presente artigo tratará do efeito do princípio da proporcionalidade em relação ao ato ultra vires, positivado pelo Código Civil de 2002. O tema tem grande relevância jurídica e social, uma vez que pretende fomentar a discussão da alteração legal trazida pelo diploma legal acima citado e seus efeitos práticos […]
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