Na ausência de cláusula tratando da existência ou não de exclusividade na representação comercial, presume-se como exclusiva a região de atuação do representante, e devidas as comissões pelos negócios realizados ali, mesmo sem a participação do mesmo. Esse foi o entendimento do STJ no Resp 1634077, baseado no art. 31 […]
Leia maisGoverno Federal lança novo programa de parcelamento com adesão até 31/08/2017.
Publicada no Diário Oficial da União de 31/05/2017 a Medida Provisória 783 cria o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que nos mesmos moldes do PRT, permite o parcelamento de Dívidas com o Governo Federal de débitos previdenciários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa. O PERT ampliou […]
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