Pela Decreto n° 43.320 de 23/06/2017, do Município do Rio de Janeiro, fica reaberto o prazo do Programa Concilia Rio aplicáveis a créditos tributários que, cumulativamente, não estejam inscritos em dívida ativa, se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e sejam relativos aos seguintes tributos: […]
Leia maisPossibilidade de diferenciação de preços agora é lei.
A Lei 13.455 de 26/06/2017 passa a admitir a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Prática até então vedada pelo Código do Consumidor, com a edição da Lei passa a ser admitida, trazendo um pouco mais […]
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