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CARF admite crédito de PIS/COFINS sobre Equipamento de Proteção Individual.

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF pacificou o entendimento de que aquisição de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores, quando os mesmos são essenciais para a atividade da empresa, geram crédito de PIS/COFINS. Muitas são as discussões sobre o que é insumo ou não par...
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DECRETO 42.649/2010 (eletrônicos): é possível conciliar com atividade de varejo com o incentivo fiscal para atacadistas e indústria?

O Decreto 42.649/2010 do Estado do RJ concede regime especial de tributação aos contribuintes que fabricam ou comercializam no atacado produtos eletroeletrônicos e de informática nele especificados.   Como dito, o benefício é exclusivo para indústria e comércio atacadista. No entanto, u...
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Exclusividade na representação comercial é presumida no silêncio do contrato.

Na ausência de cláusula tratando da existência ou não de exclusividade na representação comercial, presume-se como exclusiva a região de atuação do representante, e devidas as comissões pelos negócios realizados ali, mesmo sem a participação do mesmo. Esse foi o entendimento do STJ no R...
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