PERT do Simples

PERT do Simples permite quitar dívidas com redução de juros e multas

Por intermédio da publicação da Lei Complementar 162/2018, o Governo Federal aprovou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para os optantes pelo Simples Nacional, que permite o parcelamento de dívidas apuradas na forma do regime simplificado, relativos à competência Novem...
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Ilustração dinheiro em espécie

Pagamentos acima de R$ 30 mil, em espécie, deverão ser informados

A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, através da Instrução Normativa n° 1.761 de 20/11/2017, a “Declaração de Operações Liquidadas como Moedas em Espécie” – DME. Trata-se de obrigação de prestar informações à receita relativas a operações liquidadas, total ou parcialment...
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ilustração calendário

Prefeitura do Rio de Janeiro altera calendário de vencimento do ISS

A Prefeitura do Rio de Janeiro modificou a data de vencimento do ISS para terceiro dia útil de cada mês e a mudança já se aplica à competência de dezembro de 2017, cujo vencimento será 04/01/2018. Veja o dispositivo legal na integra, que traz tabelas com os vencimentos alterados: DECRETO RIO ...
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CARF admite crédito de PIS/COFINS sobre Equipamento de Proteção Individual.

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF pacificou o entendimento de que aquisição de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores, quando os mesmos são essenciais para a atividade da empresa, geram crédito de PIS/COFINS. Muitas são as discussões sobre o que é insumo ou não par...
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Urgente! SEFAZ-RJ exige dos contribuintes fluminenses recadastramento de benefícios fiscais

O Governo do Estado do Rio de Janeiro acaba de publicar (DOERJ 03/07/2017) a Resolução SEFAZ 90/2017 que obriga os contribuintes Fluminenses que possuem benefícios ou incentivos fiscais o recadastramento deses benefícios, até sexta-feira – dia 07/07/2017. O recadastramento deve ser realiz...
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DECRETO 42.649/2010 (eletrônicos): é possível conciliar com atividade de varejo com o incentivo fiscal para atacadistas e indústria?

O Decreto 42.649/2010 do Estado do RJ concede regime especial de tributação aos contribuintes que fabricam ou comercializam no atacado produtos eletroeletrônicos e de informática nele especificados.   Como dito, o benefício é exclusivo para indústria e comércio atacadista. No entanto, u...
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Governo Estadual autoriza antecipação de recolhimentos do FEEF/RJ e amplia situações de dispensa ao recolhimento

O Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizou, com a publicação da Lei 7.593 de 2017 (DO-RJ 24/05/2017), a antecipação de até 7(sete) parcelas dos recolhimentos ao FEEF/RJ, à interesse do contribuinte, e ampliou as situações de dispensa de apuração e recolhimento da parcela devida ao Est...
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Exclusividade na representação comercial é presumida no silêncio do contrato.

Na ausência de cláusula tratando da existência ou não de exclusividade na representação comercial, presume-se como exclusiva a região de atuação do representante, e devidas as comissões pelos negócios realizados ali, mesmo sem a participação do mesmo. Esse foi o entendimento do STJ no R...
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