Vencedor de licitação pode sofrer penalização caso não cumpra suas obrigações

Vencer uma licitação traz grandes responsabilidades. Não basta o melhor preço: o desafio é mantê-lo, enviar todos os documentos exigidos para a assinatura do contrato de fornecimento, ter estoque para atender a demanda, e cumprir os prazos exigidos no edital e no contrato. A ausência de qualquer um desses elementos […]

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Editais não podem fazer exigência de marcas ou padrões exclusivos

O Edital deve descrever em minúcias o objeto da licitação, buscar a padronização das compras da Administração Pública, contudo, não pode indicar marcas, limitar fornecedores ou exigir padrões exclusivos. Tais fatos viciam o procedimento licitatório e restringem a competitividade, maculando o Princípio da Igualdade previsto no rito da Lei 8.666/93. […]

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