Uma questão que ainda encontra-se pendente de julgamento no judiciário é a incidência ou não de ISS sobre a franquia. O fisco entende que o contrato de franquia é um contrato de prestação de serviços. Os contribuintes entendem que a franquia é um contrato complexo, o qual envolve diversas obrigações […]
Leia maisNota fiscal avulsa agora também é eletrônica
A nota fiscal avulsa, aquela emitida por contribuinte sem inscrição no ICMS quando necessária a remessa de qualquer bem de sua propriedade, e que podia ser adquirida em papelarias, passa a ser eletrônica no Estado do Rio de Janeiro. O modelo antigo, contudo, pode ser utilizado até 31/12/2015.
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