Decisões e discussões judiciais recentes trazem impactos para os negócios imobiliários (compra, venda e locação), bem como para a estruturação patrimonial, tributária e sucessória de famílias e empresas. As notícias são boas! Vamos tratar de algumas abaixo. Base de cálculo do valor do ITBI O artigo 38 do Código Tributário […]
Leia maisRecebíveis de cartão de crédito são passíveis de penhora
Qualquer bem ou direito pode ser passível de penhora para pagamento de dívidas, segundo o artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC). Em razão disso, já há muito se observa decisões autorizando a penhora de recebíveis de cartão de crédito. O bloqueio de contas é o procedimento mais comum, […]
Leia maisNovas regras de penhora on-line
O Banco Central modificou as regras em relação as penhoras on-line desde 1 de dezembro deste ano. Se até o dia 30 de novembro de 2017 as ordens judiciais de penhora on-line nas contas bancárias dos devedores – pessoas físicas ou jurídicas, eram feitas uma única vez e à noite, […]
Leia maisA penhora de quotas ou ações de sociedades no novo Código de Processo Civil
Até hoje, as quotas ou ações de uma sociedade – ou seja, a participação no capital social de uma empresa -, nunca representaram bens atrativos para credores. Isso porque adquirir quotas de sociedade em um leilão significa comprar uma caixa preta: a empresa pode estar bem ou não, ter débitos […]
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