A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.808, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de junho, regulamenta o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar 162/2018. Poderão ser liquidados na forma do […]
Leia maisAdesão ao PERT por empresas do Simples é até o dia 9 de julho
Foram publicadas no dia 23 de abril no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018. A adesão ao […]
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Foram publicadas no dia 23 de abril no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018. A adesão ao […]
Leia maisPERT do Simples permite quitar dívidas com redução de juros e multas
Por intermédio da publicação da Lei Complementar 162/2018, o Governo Federal aprovou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para os optantes pelo Simples Nacional, que permite o parcelamento de dívidas apuradas na forma do regime simplificado, relativos à competência Novembro de 2017, vencidos até 31 de dezembro de […]
Leia maisReceita Federal Regulamenta o PERT – Novo Parcelamento da MP 783/2017
Através da Instrução Normativa nº 1.711/2017 que acaba de ser publicada (DOU 21/06/2017, Página 20, Seção 1), a Receita Federal regulamenta o novo parcelamento trazido pela Medida Provisória 783/2017: PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Podem ser liquidados na forma do Pert os seguintes débitos, a serem indicados pelo […]
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