Rio abre programa de incentivo a quitação de débitos

A Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu um novo programa de incentivo à quitação de débitos municipais, o Concilia Rio, com o prazo de adesão até 17 de setembro de 2018.

O programa prevê redução entre 30% e 80% nas multas e juros de mora, dependendo do parcelamento a ser feito pelo cidadão ou empresa.

A adesão ao Programa também implica no reconhecimento da dívida por parte do contribuinte e a consequente desistência de uma eventual ação judicial ou de um recurso administrativo, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do judicial.

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