Com a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) vimos mudanças significativas para o Direito do Trabalho, principalmente quando os temas são jornada de trabalho e banco de horas. Previsto no artigo 59, §2º da CLT, o banco de horas é um acordo de compensação de jornada que permite que […]
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O que sabemos sobre Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC)?
Dúvidas de contadores e empresários sobre o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) são comuns por ser tratar de um tema ainda sem uma legislação específica. Isso é legítimo? Ele deve ser tributado? Como classificar no balanço? Reservamos este espaço para responder algumas dessas questões. O AFAC tem previsão […]
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Troca de contabilidade é muito mais simples do que você imagina
Muitas empresas ainda têm a ideia de que a troca do seu escritório de contabilidade é um processo complexo, que requer trabalho e que só deve ser feito no início de cada ano. A troca de contador, a priori, não gera trabalho ou aborrecimento para a empresa contratante. Atualmente, com […]
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Declaração do IRPF pode ser entregue até dia 31 de maio
Vai até o dia 31 de maio o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023, relativas ao ano de 2022. A Receita Federal já disponibilizou o programa da declaração em seu site. Para quem quer utilizar a opção da declaração pré-preenchida basta entrar […]
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ANPD estabele penalidades para quem não cumprir LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por garantir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), publicou no dia 27 de fevereiro de 2023 a Resolução nº 04/2023, que estabelece os parâmetros para a dosimetria e o efetivo cumprimento […]
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Governo adota medidas que aumentam carga tributária
Em nosso seminário sobre perspectivas tributárias para 2023, assim como em nosso último informativo, alertamos que o novo governo aumentaria a carga tributária: afinal, governos de esquerda tendem a um Estado maior, e quanto maior, mais mãos são necessárias para sustentá-lo. Começou cedo, e não durou nem 15 dias: o […]
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O que esperar da tributação para empresas em 2023
Trituração de dividendos. Imposto sobre grandes fortunas. Aumento do imposto de doação e causa mortis (ITCMD). Aumento das faixas do Simples Nacional. Correção da tabela do IRPF. Refis. Reforma tributária. O que vem por aí? Em 2023 teremos um novo governo: seja o atual presidente, reeleito, mas com promessas novas […]
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Deliberação de sócios, alteração do contrato social e registro na Junta Comercial
Recentemente foi publicada a Lei n° 14.451/2022 que alterou o quórum para algumas deliberações de sócios na sociedade limitada. Em resumo, as deliberações que importavam em alteração do contrato social, incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou fim do estado de liquidação, que antes demandavam quórum de 75% do capital social, […]
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Você sabe o que é o Patrimônio de Afetação e o Regime Especial de Tributação (RET)?
Para que o empresário possa realizar um empreendimento imobiliário de forma segura para todas as partes, o mesmo carece de uma legislação que contribua e dê segurança para a concretização do negócio. Para tanto, foi criado um instituto chave, responsável por uma mudança no mercado imobiliário, sendo peça fundamental para […]
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Construindo e incorporando com capital de terceiros
Quando um incorporador ou construtor deseja realizar uma incorporação imobiliária, se faz necessário avaliar os diversos procedimentos e riscos que envolvem essa atividade. É imprescindível uma diligência prévia para viabilizar a estruturação de toda a operação e um ponto que merece destaque é o capital necessário para a construção do […]
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